Termos de Serviço do Gerlot
Publicado em: 1º de abril de 2026
Muzzi Software LTDA – Nome fantasia: Muzzisoft – CNPJ: 26.963.062/0001-92
Obrigado por usar o Gerlot! Estes Termos de Serviço ("Termos") cobrem o seu uso e acesso aos nossos serviços, software cliente e websites ("Serviços"). Seu contrato é com a Muzzi Software LTDA, denominada neste instrumento por seu nome fantasia Muzzisoft. Ao usar nossos Serviços, você concorda em seguir estes Termos. Nossos serviços são destinados a empresas, e você concorda com estes Termos em nome das empresas que cadastrar no Gerlot.
1. Cadastro, Login, Senha e Segurança
Os serviços oferecidos pela Muzzisoft somente podem ser contratados por pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil (maiores de 18 anos no Brasil, ou regularmente emancipados), sendo vetado o cadastro de pessoas menores de idade.
Ao utilizar o Gerlot, o usuário declara ser maior de 18 anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.
Para utilização do Gerlot, o usuário obriga-se a preencher adequadamente e com informações corretas todos os dados solicitados pela Muzzisoft na página de cadastramento do site.
A Muzzisoft reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do usuário, se houver indício de que este utilizará o Gerlot em desacordo com estes Termos de Uso.
A Muzzisoft poderá usar quaisquer meios válidos para identificação dos usuários e ainda requerer, a qualquer momento, dados adicionais para complementar aqueles já fornecidos. Caso o usuário envie informações incorretas ou incompletas, o cadastro no Gerlot poderá ser cancelado ou suspenso temporariamente.
O usuário será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do usuário zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. A Muzzisoft não será responsável por qualquer perda resultante do uso indevido da senha do usuário por terceiros.
2. Usuário Master e Responsabilidade da Conta
O usuário que realiza o cadastro inicial da empresa no Gerlot é denominado "Usuário Master". Ao efetuar o cadastro, o Usuário Master declara ser sócio administrador da empresa cadastrada, com poderes de representação e gestão, nos termos do contrato social vigente.
O Usuário Master é o responsável legal pela conta da empresa no sistema e possui as seguintes prerrogativas exclusivas:
- criar e excluir outros usuários com perfil de proprietário;
- gerenciar todos os acessos e permissões dentro do sistema;
- aceitar termos, contratos e condições em nome da empresa.
O Usuário Master não pode ser excluído do sistema por nenhum outro usuário, independentemente do nível de permissão deste.
A alteração do Usuário Master somente poderá ser realizada mediante solicitação formal à Muzzisoft, acompanhada obrigatoriamente de:
- contrato social atualizado, com a devida alteração registrada nos órgãos competentes, comprovando a mudança na administração da empresa; e
- anuência expressa da Muzzisoft, após análise da documentação apresentada.
A Muzzisoft não realizará a alteração do Usuário Master com base em solicitações internas ao sistema, e-mail isolado ou qualquer outro meio que não seja acompanhado da documentação prevista nesta cláusula.
Todas as ações realizadas com as credenciais do Usuário Master são de responsabilidade exclusiva da empresa cadastrada e de seu sócio administrador.
3. Período de Avaliação Gratuita
O cadastro no Gerlot concede ao usuário acesso gratuito ao sistema pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data do presente cadastro ("Período de Avaliação").
O Período de Avaliação destina-se exclusivamente à experimentação das funcionalidades do sistema, sem qualquer ônus financeiro ao usuário.
O usuário declara estar ciente de que, findo o Período de Avaliação, o acesso ao sistema ficará condicionado à assinatura do Termo de Serviços Básicos disponibilizado exclusivamente no ambiente interno do Gerlot, e ao consequente início da relação contratual remunerada.
Ao assinar o Termo de Serviços Básicos dentro do sistema, o usuário reconhece expressamente que o Período de Avaliação gratuita foi encerrado e que está aderindo voluntariamente ao plano pago, sujeitando-se às condições comerciais vigentes.
Caso o usuário não deseje prosseguir após o Período de Avaliação, deverá cessar o uso do sistema e comunicar expressamente a Muzzisoft, por e-mail, sobre a decisão de não dar continuidade. A Muzzisoft não dispõe de meios para presumir o não uso do sistema pelo usuário. Assim, na ausência de assinatura do Termo definitivo do plano pago e também de comunicação formal por parte do usuário, a Muzzisoft pode, eventualmente, emitir cobrança de forma equivocada, por desconhecer a real intenção do usuário.
Nesse cenário, caso o usuário venha a receber qualquer cobrança indevida, deverá comunicar a Muzzisoft por e-mail, informando que não está mais utilizando o sistema e solicitando o cancelamento da cobrança e da conta. Feita a comunicação, a Muzzisoft realizará o cancelamento da cobrança sem ônus ao usuário, não promovendo qualquer ato de cobrança, protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, encerrando amigavelmente a relação.
4. Relação entre os Usuários e a Muzzisoft
(i) A Muzzisoft é responsável pela guarda dos dados de cadastro dos usuários, bem como pelos dados relativos às transações realizadas com as ferramentas tecnológicas contidas no Gerlot, nos termos da legislação aplicável;
(ii) A Muzzisoft envidará todos os esforços para manter a continuidade e a disponibilidade das ferramentas tecnológicas contidas no Gerlot. Entretanto, por razões técnicas e que fugirem ao seu controle, o Gerlot poderá ficar indisponível por algum período;
(iii) A Muzzisoft não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas no sistema, servidor ou internet causadas por terceiros, bem como por vírus ou ataques decorrentes do uso do sistema;
(iv) Os usuários isentam a Muzzisoft de responsabilidade por prejuízos decorrentes de falhas técnicas;
(v) A Muzzisoft tomará medidas de segurança, mas não poderá ser responsabilizada por violações decorrentes de terceiros.
5. Política de Privacidade
A Muzzisoft trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Os titulares de dados têm direito a solicitar, a qualquer momento, acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais, mediante contato pelo endereço suporte@gerlot.com.br.
As informações coletadas poderão ser utilizadas para dados estatísticos de forma anonimizada.
Não serão compartilhadas com terceiros, salvo por obrigação legal ou ordem judicial.
Incluem-se como dados confidenciais: valores financeiros, dados de funcionários, saldos, mapas, e qualquer informação sensível da lotérica.
6. Pagamento
O uso do sistema após o encerramento do Período de Avaliação implica pagamento conforme tabela e condições comerciais vigentes, detalhadas no Termo de Serviços Básicos disponível no ambiente interno do sistema.
Os valores poderão ser reajustados anualmente conforme índice IGP-M ou índice oficial substituto, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, nas condições previstas no Termo de Serviços Básicos.
Após o encerramento do Período de Avaliação, o não pagamento poderá resultar em bloqueio do sistema, conforme condições estabelecidas no Termo de Serviços Básicos.
7. Termos Específicos, Atualizações e Condições de Continuidade
O usuário declara estar ciente de que estes Termos possuem caráter geral e inicial, sendo complementados pelo Termo de Serviços Básicos aplicável ao plano contratado, disponibilizado exclusivamente no ambiente interno do Gerlot.
Após o encerramento do Período de Avaliação previsto na cláusula 3, será obrigatória a assinatura do Termo de Serviços Básicos como condição indispensável para continuidade do uso do sistema.
O usuário declara estar ciente de que, decorrido o Período de Avaliação, o sistema exigirá o aceite do referido termo, sendo que a não aceitação implicará na suspensão, bloqueio ou restrição de acesso, independentemente de aviso prévio por e-mail ou qualquer outro meio externo.
Em caso de conflito entre estes Termos e o Termo de Serviços Básicos, prevalecerá o Termo de Serviços Básicos.
Caso não concorde com os termos apresentados, o usuário deverá cessar o uso do sistema.
8. Disponibilização dos Termos e Forma de Comunicação
O usuário reconhece que o Termo de Serviços Básicos e quaisquer atualizações contratuais serão disponibilizados exclusivamente no ambiente interno do sistema Gerlot.
O usuário proprietário da conta terá acesso permanente aos termos vigentes e ao histórico de aceites diretamente dentro do sistema.
O usuário concorda que a disponibilização dos termos no sistema é forma válida, suficiente e eficaz de comunicação, não sendo obrigatória a notificação por e-mail ou qualquer outro meio externo.
O aceite será solicitado diretamente no sistema, sendo obrigatório para continuidade do uso, podendo haver bloqueio em caso de não aceitação.
9. Direitos Autorais
Todo o conteúdo do Gerlot é de propriedade da Muzzisoft e protegido pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
10. Integralidade
Estes Termos constituem a base inicial da relação entre o usuário e a Muzzisoft, sendo complementados pelo Termo de Serviços Básicos aceito posteriormente no ambiente interno do sistema.
11. Disposições Gerais
A não exigência de uma cláusula não implica renúncia ao direito correspondente.
Se uma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em plena vigência.
12. Modificações
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas no ambiente interno do sistema e passarão a valer mediante aceite quando exigido.
13. Penalidades
O descumprimento destes Termos pode resultar em suspensão, bloqueio ou rescisão do acesso ao sistema.
14. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Timóteo/MG para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15. Dúvidas
Contato: suporte@gerlot.com.br